Por Felipe Von Zuben – 23 de Junho de 2025
O Senado Federal encaminhou à Câmara dos Deputados o texto do Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023), marcando mais um passo importante na tentativa de regulamentar o uso de IA no país. O projeto, aprovado pelos senadores no fim de 2024, estabelece regras para o desenvolvimento, comercialização e aplicação de sistemas de IA no Brasil, além de definir responsabilidades entre desenvolvedores, distribuidores e operadores.
A proposta classifica os sistemas de IA em diferentes níveis de risco:
- IA de risco excessivo, como as que manipulam grupos vulneráveis ou interferem em processos democráticos, poderão ser proibidas;
- IA de alto risco, como ferramentas usadas na área da saúde, segurança ou crédito, exigirão supervisão específica;
- IA de propósito geral e generativa, como o ChatGPT, também terão diretrizes próprias.
O texto também prevê:
- Garantias de direitos dos usuários afetados por decisões automatizadas;
- Dever de transparência sobre o funcionamento dos sistemas;
- Criação de um órgão regulador específico para fiscalizar e aplicar penalidades.
A expectativa é de que o projeto seja discutido ainda neste semestre nas comissões da Câmara. Se aprovado sem mudanças, o Brasil poderá se tornar um dos primeiros países da América Latina com um marco regulatório abrangente para a inteligência artificial.
Com esse avanço, empresas e profissionais devem estar atentos às novas regras e às obrigações que envolvem o uso da IA no dia a dia. A BRIA Tech acompanha de perto esses movimentos e oferece soluções para que organizações possam aplicar a inteligência artificial com segurança, responsabilidade e estratégia.
